Formulários do RGPD no site da CNPD

Formulários do RGPD no site da CNPD

Já estão disponíveis duas ferramentas essenciais para o cumprimento de novas obrigações do RGPD no site do CNPD: um formulário para notificação da informação relativa ao encarregado de proteção de dados e um formulário online para notificação de violações de dados pessoais.

RGPD

Para ter acesso a essas 2 ferramentas, aceda a:

Lembrando que nem todas as empresas são obrigadas a designar um encarregado de proteção de dados, verifique no artigo 37.º do RGPD se a sua organização está ou não obrigada.

Outro assunto importante é que o CNPD criou um espaço dedicado ao novo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) para que as entidades públicas e privadas possam ir acompanhando o trabalho que está a ser desenvolvido conjuntamente pelas autoridades de proteção de dados, a nível europeu, e no qual a CNPD está a participar ativamente.

Para quem não conhece, a Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República. A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.

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